Políticas

Política de Privacidade

A Brazil Business Embassy (BBE) respeita a sua privacidade e está comprometida com a proteção de dados pessoais, conforme as legislações aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil e a General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, quando aplicável.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações fornecidas por usuários em nossos sites, plataformas e canais de atendimento.

1. Objetivo desta Política

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, com transparência e segurança, como são coletados, armazenados, utilizados, compartilhados e protegidos os dados pessoais dos usuários do website Brazil Business Embassy, também denominado BBEmbassy. Este documento é parte integrante dos Termos de Uso e do Disclaimer Legal do site, e aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que naveguem, interajam ou preencham qualquer formulário de contato no domínio digital do BBEmbassy.

2. Controlador dos Dados

O controlador das informações fornecidas por meio deste website é a empresa Brazil Business Embassy, que atua como consultoria empresarial e administrativa, com sede operacional nos Estados Unidos da América, e representação junto a parceiros devidamente licenciados nas áreas jurídica e de seguros.

3. Coleta de Dados

Durante o uso do website, poderemos coletar as seguintes informações:

  • Dados pessoais informados pelo usuário: nome, e-mail, telefone, nacionalidade, país de residência, cargo profissional, empresa, dados preliminares de interesse (ex.: imigração, vistos, marcas, seguros).
  • Dados de navegação: endereço IP, geolocalização aproximada, tipo de navegador, tempo de permanência, páginas acessadas.
  • Cookies: arquivos que otimizam sua experiência de navegação. Você poderá gerenciar ou desativar os cookies no seu navegador.

Não coletamos dados sensíveis sem o seu consentimento, e nunca solicitamos dados bancários ou documentos diretamente através do site.

4. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados são coletados com as seguintes finalidades:

  • Análise de perfil e redirecionamento a parceiros licenciados, como advogados ou corretores de seguros, conforme o interesse manifestado.
  • Contato com o usuário para fins de esclarecimentos, consultoria estratégica ou agendamento de reuniões.
  • Aprimoramento da experiência do usuário no site.
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, quando aplicável.

5. Compartilhamentos de Dados

O BBEmbassy não compartilha, comercializa ou transfere seus dados a terceiros, salvo nas seguintes hipóteses:

  • Com profissionais devidamente licenciados que prestarão os serviços jurídicos ou de seguros, mediante consentimento explícito do usuário.
  • Com empresas de tecnologia responsáveis pelo hospedagem e segurança do website, com cláusulas de confidencialidade contratualmente asseguradas.
  • Quando exigido por autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, nos termos da lei.

6. Base Legal para o Tratamento

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), no Brasil, e da legislação de proteção de dados vigente na Flórida/EUA, os dados são tratados com base nas seguintes hipóteses legais:

  • Consentimento do titular;
  • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Legítimo interesse, nos termos da lei, desde que não viole os direitos e liberdades fundamentais do usuário.

7. Armazenamento e Segurança

Seus dados são armazenados em servidores com alto padrão de segurança, com uso de criptografia, autenticação e protocolos de proteção contra acesso não autorizado.
O BBEmbassy adota práticas de governança de dados, minimização e auditoria interna, conforme os princípios da LGPD e dos regulamentos internacionais aplicáveis.

8. Direitos do Usuário

Nos termos da legislação aplicável, o usuário poderá, a qualquer momento:

  • Solicitar acesso, retificação ou atualização de seus dados;
  • Solicitar a eliminação de dados pessoais coletados com base no consentimento;
  • Solicitar informações sobre compartilhamento de dados;
  • Revogar seu consentimento, quando aplicável.

Para exercer esses direitos, envie um e-mail para:
📧 contato@bbembassy.com

9. Tempo de Retenção dos Dados

Os dados serão mantidos pelo prazo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, respeitando os prazos legais e regulatórios, ou até que o usuário solicite sua exclusão, quando aplicável.

10. Atualização desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações na legislação ou na estrutura do BBEmbassy. A versão atualizada sempre estará disponível neste website, com a respectiva data de vigência.

11. Foro e Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida:

  • Pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
  • Pelas leis do Estado da Flórida, EUA, no que se refere aos dados tratados em território americano.

Eventuais disputas serão resolvidas no foro da Comarca de Miami-Dade County, Flórida (EUA), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Última atualização: 5 de Junho de 2025

Política de Serviços

1. Quem somos

A Brazil Business Embassy (BBEmbassy) é uma consultoria especializada em:

Trabalhamos com advogados regularmente registrados no BAR da Flórida (EUA) e na OAB (Brasil), além de parceiros e consultores especializados.

2. Natureza e Limites da Atuação

  • Todos os serviços prestados pela BBEmbassy seguem rigorosamente as leis e regulamentos aplicáveis no Brasil, nos Estados Unidos e nos países em que atuamos.
  • A BBEmbassy não substitui a atuação direta de um advogado licenciado quando a legislação exigir representação formal em processos judiciais ou administrativos.
  • Os serviços são de consultoria e assessoria personalizada, com base nas informações fornecidas pelo cliente, que assume a responsabilidade pela veracidade e completude dessas informações.

3. Processo de Atendimento

  • Consulta inicial: identificação da necessidade, análise preliminar e apresentação das opções de serviços.
  • Proposta formal: envio de orçamento e condições de contratação.
  • Contratação: assinatura de contrato/termo de aceite e confirmação do pagamento.
  • Execução: realização do serviço contratado.

4. Prazos e Resultados

  • Os prazos informados são estimativas e podem variar conforme a complexidade do caso, a atuação de órgãos públicos e a entrega de informações/documentos pelo cliente.
  • Resultados em processos administrativos ou de imigração não podem ser garantidos, pois dependem de análise e decisão de autoridades competentes.

5. Honorários e Pagamentos

  • Os valores e formas de pagamento serão definidos no momento da contratação e formalizados no contrato de prestação de serviços.
  • Alguns serviços exigem pagamento antecipado ou integral, especialmente quando envolvem taxas governamentais ou de terceiros.
  • Não estão incluídas nos honorários as taxas oficiais cobradas por órgãos públicos, custos de tradução juramentada, legalizações, autenticações e despesas de remessa, salvo se expressamente indicado.

6. Confidencialidade e Proteção de Dados

  • Todos os dados e documentos fornecidos pelo cliente são tratados com sigilo profissional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) no Brasil e com as normas de privacidade aplicáveis nos EUA e demais países onde atuamos.
  • O compartilhamento de informações será feito apenas com autorização expressa do cliente ou quando exigido por lei.

7. Comunicação

  • O cliente será informado sobre o andamento de seu processo por e-mail, telefone, aplicativo de mensagens ou área restrita no site, conforme combinado.
  • É responsabilidade do cliente manter seus dados de contato atualizados.

8. Reclamações e Suporte

 

Última atualização: 13 de Agosto de 2025

Política de Devolução e Cancelamento

1. Âmbito e Vinculação

A Brazil Business Embassy (BBEmbassy) não oferece diretamente nehnhum serviços jurídicos, os quais serão efetuados pelo advogado Ruben Alcoba, na cidade de Miami, Florida/USA, especializado em marcas, patentes e imigração.
Os Serviços juridicos serão realizados por profissionais e escritórios parceiros licenciados nos Estados Unidos, incluindo o Alcoba Law Group e o advogado Ruben Alcoba, sediados no Estado da Flórida.
Esta política aplica-se a todos os clientes que contratarem serviços por meio da BBEmbassy, cujos contratos de prestação de serviços sejam formalizados com o Alcoba Law Group ou diretamente com o advogado Ruben Alcoba.

2. Início da Prestação de Serviços

Considera-se iniciada a prestação de serviços a partir do momento em que:

  • O contrato é assinado pelo cliente e pelo prestador autorizado;
  • O pagamento inicial ou integral é confirmado;
  • Qualquer documento, petição, protocolo, recurso ou solicitação administrativa é elaborado, protocolado ou enviado às autoridades competentes, escritórios de marcas/patentes, órgãos de imigração, seguradoras ou entidades reguladoras.

3. Política de Cancelamento

  • Após a assinatura do contrato e o início efetivo da prestação de serviços (conforme descrito no item 2), não é possível o cancelamento com devolução automática de valores, conforme previsão contratual.
  • Cancelamentos solicitados antes do início da prestação poderão estar sujeitos a retenções administrativas e custos operacionais já incorridos, conforme previsão contratual.

4. Política de Devolução de Valores

De acordo com as leis do Estado da Flórida e os termos contratuais firmados com o Alcoba Law Group ou o advogado Ruben Alcoba:

  • Não há devolução de valores pagos após o início da execução do serviço ou do protocolo de qualquer documentação, salvo nas hipóteses expressamente previstas no contrato assinado entre as partes.
  • Situações excepcionais que possam justificar devolução ou ajuste de valores serão analisadas caso a caso, sempre com base nas cláusulas contratuais e na legislação aplicável.

5. Justificativas Aceitas para Reembolso

Somente serão consideradas para eventual devolução de valores as hipóteses previstas no contrato firmado com o Alcoba Law Group ou o advogado Ruben Alcoba, como, por exemplo:

  • Cancelamento do serviço antes do início efetivo das atividades;
  • Impossibilidade de execução do serviço por fato exclusivo do prestador, desde que não relacionado a omissão, atraso ou falta de entrega de documentos por parte do cliente.

6. Responsabilidade do Cliente

O cliente é responsável por:

  • Fornecer informações corretas, completas e dentro dos prazos solicitados;
  • Cumprir as obrigações de pagamento previstas no contrato;
  • Compreender que decisões de órgãos públicos (como USPTO, USCIS, seguradoras e outras autoridades) são independentes da atuação do prestador, e não constituem motivo para devolução de valores, mesmo em caso de indeferimento, reprovação ou negativa de pedidos.

7. Contato para Solicitações

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a cancelamento ou devolução de valores, o cliente deverá:

  • Consultar previamente o contrato assinado;
  • Encaminhar sua solicitação por escrito para contato@bbembassy.com, com cópia para o e-mail informado pelo prestador de serviço na Flórida.

8. Atualização da Política

Esta política poderá ser modificada a qualquer tempo, para adequação a alterações legislativas, contratuais ou operacionais, sendo a versão atualizada publicada no site oficial da BBEmbassy.

 

Última atualização: 13 de Agosto de 2025